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Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 16:31
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Súmulas
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Expressão de busca: 699.NUME.
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Súmula 699

O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de
acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas
alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1973, art. 541; art. 546 (redação dada pela
Lei nº 8.950/1994).
Lei nº 8.038/1990, art. 28.
Lei nº 8.950/1994.

Precedentes
AI 239598 AgR
Publicação:  DJ de 10/09/1999
AI 232439 AgR Publicação: DJ de 06/08/1999
AI 234016 AgR Publicação: DJ de 06/08/1999
AI 224609 AgR Publicação: DJ de 30/04/1999
AI 219566 AgR Publicação: DJ de 05/02/1999
AI 216992 AgR Publicação: DJ de 09/10/1998
AI 197032 QO Publicações: DJ de 05/12/1997 RTJ 167/1030

fim do documento



 
 
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