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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 18:32
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Súmulas Vinculantes
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Expressão de busca: 7.NUME.
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Súmula Vinculante 7

A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda
Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano,
tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 11/06/2008

Fonte de Publicação
DJe nº 112 de 20/06/2008, p. 1.
DOU de 20/06/2008, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 192, § 3º (redação anterior à Emenda
Constitucional nº 40/2003).

Precedentes
RE 582650 QO
Publicação:  DJe nº 202 de 24/10/2008
AI 187925 AgR Publicação: DJ de 27/08/1999
RE 237952 Publicação: DJ de 25/06/1999
RE 237472 Publicação: DJ de 05/02/1999
RE 186594 Publicação: DJ de 15/09/1995
RE 184837 Publicação: DJ de 04/08/1995
RE 157897 Publicações: DJ de 10/09/1993
ADI 4 Publicação: DJ de 25/06/1993

Observação
- Veja Súmula 648.
- Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 7.

fim do documento



 
 
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