Brasília, 21 de maio de 2013 - 11:51
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Expressão de busca: 7.NUME.
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Súmula Vinculante 7
A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 11/06/2008
Fonte de Publicação
DJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1. DOU de 20/6/2008, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 192, §3º (redação anterior à Emenda Constitucional 40/2003).
Precedentes
RE 582650 QO Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008 ADI 4 Publicação: DJ de 25/6/1993 RE 157897 Publicações: DJ de 10/9/1993 RTJ 151/635 RE 184837 Publicação: DJ de 4/8/1995 RE 186594 Publicação: DJ de 15/9/1995 RE 237472 Publicação: DJ de 5/2/1999 RE 237952 Publicação: DJ de 25/6/1999 AI 187925 AgR Publicação: DJ de 27/8/1999
Observação
- Veja Súmula 648. - Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 7.
fim do documento
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