Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:19
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 7.NUME.
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Súmula 7
SEM PREJUÍZO DE RECURSO PARA O CONGRESSO, NÃO É EXEQÜÍVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO A QUE O TRIBUNAL DE CONTAS HOUVER NEGADO REGISTRO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 77, III. Lei 830/1949, art. 35. Código de Contabilidade, art. 54, "i".
Precedentes
MS 4791 PUBLICAÇÕES: DJ DE 21/11/1957 RTJ 3/489
MS 8632 PUBLICAÇÕES: DJ DE 6/12/1963 RTJ 31/250
Observação
- Decreto-Lei 199/1967. - Resolução 118 do Tribunal de Contas da União.
Indexação
SUSTAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS, INDEFERIMENTO, REGISTRO, POSSIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, SOLICITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
fim do documento
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