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Brasília, 25 de março de 2019 - 14:54
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Súmulas
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Expressão de busca: 7.NUME.
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Súmula 7

Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato
administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 77, III.
Lei nº 830/1949, art. 35.
Código de Contabilidade, art. 54, "i".

Precedentes
MS 8632
Publicações: DJ de 06/12/1963
             RTJ 31/250
MS 4791 Publicações: DJ de 21/11/1957 RTJ 3/489

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