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Brasília, 30 de setembro de 2016 - 03:37
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 70.NUME.
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Súmula 70

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para
cobrança de tributo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 960/1938, art. 1º; e art. 6º.

Precedentes
RMS 9698
Publicações: DJ de 05/11/1962
             RTJ 24/21
RE 39933 Publicações: DJ de 11/12/1958 RTJ 17/172

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