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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 03:11
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Súmulas
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Expressão de busca: 700.NUME.
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Súmula 700

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da
execução penal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 586.

Precedentes
RHC 80563
Publicação:  DJ de 02/03/2001
HC 76208 Publicação: DJ de 24/04/1998
HC 75178 Publicações: DJ de 12/12/1997 RTJ 165/979
HC 65988 Publicações: DJ de 18/08/1989 RTJ 130/646

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