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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 22:56
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Súmulas
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Expressão de busca: 701.NUME.
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Súmula 701

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão
proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte
passivo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Precedentes
HC 76660
Publicação:  DJ de 14/08/1998
HC 75025 Publicação: DJ de 05/12/1997
HC 75853 Publicação: DJ de 17/10/1997

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