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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 15:18
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Súmulas
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Expressão de busca: 703.NUME.
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Súmula 703

A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela
prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 29, X.
Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º.

Precedentes
HC 77013
Publicação:  DJ de 21/08/1998
HC 73131 Publicação: DJ de 17/05/1996
HC 72033 Publicações: DJ de 27/10/1995 RTJ 160/600
RE 149544 Publicações: DJ de 30/06/1995 RTJ 160/668
HC 71296 Publicações: DJ de 02/06/1995 RTJ 57/296
HC 70671 Publicações: DJ de 19/05/1995 RTJ 159/152
HC 71474 Publicações: DJ de 12/05/1995 RTJ 160/550
HC 71991 Publicação: DJ de 03/03/1995
HC 69850 Publicações: DJ de 27/05/1994 RTJ 153/592

fim do documento



 
 
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