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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:22
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 704
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Súmula 704

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo
legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIII, LIV, LV.
Código de Processo Penal de 1941, art. 79.

Precedentes
HC 74573
Publicação:  DJ de 30/04/1998
HC 75841 Publicação: DJ de 06/02/1998
HC 68846 Publicações: DJ de 16/06/1995 RTJ 157/563
RE 170125 Publicação: DJ de 09/06/1995

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