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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 16:03
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Súmulas
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Expressão de busca: 705.NUME.
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Súmula 705

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do
defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Precedentes
HC 76524
Publicação:  DJ de 29/08/2003
RE 226640 Publicações: DJ de 14/04/2000 RTJ 175/355
HC 77654 Publicações: DJ de 05/11/1999 RTJ 172/139
HC 77159 Publicação: DJ de 18/09/1998
HC 76526 Publicação: DJ de 30/04/1998
RE 188703 Publicações: DJ de 13/10/1995 RTJ 156/1074
HC 65572 Publicações: DJ de 05/02/1988 RTJ 126/610
RE 107726 Publicações: DJ de 11/04/1986 RTJ 122/326

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