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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 14:52
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Súmulas
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Expressão de busca: 706.NUME.
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Súmula 706

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por
prevenção.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 75, parágrafo único; e art. 83.

Precedentes
HC 77754
Publicação:  DJ de 28/05/1999
HC 77571 Publicação: DJ de 16/04/1999
HC 69599 Publicações: DJ de 27/08/1993 RTJ 148/420
HC 69287 Publicações: DJ de 30/10/1992 RTJ 147/212

fim do documento



 
 
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