link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:40
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 707.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 707

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer
contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a
nomeação de defensor dativo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.
Código de Processo Penal de 1941, art. 588.

Precedentes
HC 75871
Publicação:  DJ de 09/10/1998
HC 67755 Publicações: DJ de 11/09/1992 RTJ 142/477
RHC 63979 Publicações: DJ de 30/05/1986 RTJ 118/168

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.