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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 15:19
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Súmulas
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Expressão de busca: 708.NUME.
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Súmula 708

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia
do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.
Código de Processo Penal de 1941, art. 261; e art. 564, III, "c".

Precedentes
HC 76255
Publicação:  DJ de 18/09/1998
HC 75962 Publicação: DJ de 17/04/1998
HC 69985 Publicações: DJ de 01/07/1993 RTJ 149/504
HC 68598 Publicações: DJ de 14/11/1991 RTJ 137/260

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