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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 08:17
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Súmulas
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Expressão de busca: 709.NUME.
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Súmula 709

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso
contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Precedentes
HC 80230
Publicação:  DJ de 04/05/2001
HC 80232 Publicação: DJ de 24/11/2000
HC 80233 Publicação: DJ de 17/11/2000
HC 80058 Publicações: DJ de 01/09/2000 RTJ 176/1281
HC 80231 Publicação: DJ de 01/09/2000
HC 79137 Publicação: DJ de 28/05/1999
HC 75638 Publicação: DJ de 06/11/1998

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