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Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 13:38
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Súmulas
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Expressão de busca: 71.NUME.
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Súmula 71

Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 964.

Precedentes
RE 47069 EI
Publicação:  DJ de 22/06/1962
RE 45678 EI Publicação: DJ de 24/05/1962
RE 44115 EI Publicações: DJ de 09/11/1961 RTJ 45/97
RE 46450 Publicação: DJ de 02/06/1961

Observação
Veja Súmula 546.

fim do documento



 
 
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