link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 16:27
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 710.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 710

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada
aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Precedentes
RHC 80568
Publicações: DJ de 14/09/2001
             RTJ 182/965
HC 80666 Publicação: DJ de 22/06/2001
HC 76256 Publicação: DJ de 15/12/2000
HC 73971 Publicação: DJ de 19/09/1997
HC 69447 Publicação: DJ de 04/12/1992
HC 68113 Publicações: DJ de 08/03/1991 RTJ 133/1179

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.