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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 06:49
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 712.NUME.
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Súmula 712

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do
júri sem audiência da defesa.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.
Código de Processo Penal de 1941, art. 424.

Precedentes
HC 76630
Publicação:  DJ de 12/06/1998
HC 75960 Publicação: DJ de 19/12/1997
HC 71345 Publicações: DJ de 10/05/1996 RTJ 159/513
HC 71059 Publicação: DJ de 23/09/1994
HC 71423 Publicações: DJ de 01/07/1994 RTJ 155/245
HC 69054 Publicações: DJ de 10/04/1992 RTJ 139/242
HC 63807 segundo Publicações: DJ de 02/03/1990 RTJ 131/125

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