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Brasília, 16 de julho de 2019 - 07:05
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Súmulas
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Expressão de busca: 713.NUME.
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Súmula 713

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos
fundamentos da sua interposição.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 593, III.

Precedentes
HC 76338
Publicação:  DJ de 02/10/1998
HC 76237 Publicação: DJ de 25/09/1998
HC 71456 Publicações: DJ de 12/05/1995 RTJ 160/544
HC 71458 Publicações: DJ de 24/02/1995 RTJ 160/548
HC 68878 Publicações: DJ de 26/06/1992 RTJ 140/140

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