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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:05
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Súmulas
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Expressão de busca: 714.NUME.
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Súmula 714

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério
Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime
contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, X.
Código Penal de 1940, art. 145, parágrafo único.
Lei nº 5.250/1967, art. 40, I, "b".

Precedentes
HC 76735
Publicação:  DJ de 28/08/1998
HC 71845 Publicações: DJ de 03/05/1996 RTJ 159/554
Inq 726 AgR Publicações: DJ de 29/04/1994 RTJ 154/410

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