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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 01:13
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 715.NUME.
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Súmula 715

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento,
determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de
outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de
execução.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 75, § 1º.

Precedentes
HC 74428
Publicação:  DJ de 03/10/2003
HC 78326 Publicação: DJ de 16/04/1999
HC 75341 Publicação: DJ de 15/08/1997
HC 71815 Publicação: DJ de 31/03/1995
HC 69423 Publicações: DJ de 17/09/1993 RTJ 149/129
HC 70002 Publicações: DJ de 16/04/1993 RTJ 147/637
HC 69161 Publicação: DJ de 12/03/1993
RE 111489 Publicações: DJ de 24/04/1992 RTJ 143/241
HC 68662 Publicações: DJ de 04/10/1991 RTJ 137/1204
HC 68262 Publicações: DJ de 08/02/1991 RTJ 134/1198
HC 66212 Publicação: DJ de 16/02/1990
HC 65522 Publicações: DJ de 11/12/1987 RTJ 136/172
HC 63836 Publicações: DJ de 15/08/1986 RTJ 118/935
RHC 63673 Publicações: DJ de 20/06/1986 RTJ 118/497

fim do documento



 
 
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