link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de julho de 2019 - 22:12
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 716.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 716

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata
de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa
Lei nº 7.210/1984, art. 112.

Precedentes
HC 72799
Publicações: DJ de 20/04/2001
             RTJ 177/254
HC 71907 Publicações: DJ de 07/03/1997 RTJ 162/362
HC 74121 Publicação: DJ de 20/09/1996
HC 72565 Publicação: DJ de 30/08/1996
HC 73760 Publicação: DJ de 24/05/1996
HC 72162 Publicação: DJ de 05/05/1995
HC 68572 Publicação: DJ de 22/11/1991

Observação
Veja HC 84078 (DJe nº 35 de 26/02/2010).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.