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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:57
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Súmulas
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Expressão de busca: 717.NUME.
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Súmula 717

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não
transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Precedentes
HC 72565
Publicação: DJ de 30/08/1996
HC 73760 Publicação: DJ de 24/05/1996
HC 72149 Publicações: DJ de 22/09/1995 RTJ 156/923

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