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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 15:34
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Súmulas
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Expressão de busca: 718.NUME.
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Súmula 718

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui
motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 33, § 2º.

Precedentes
HC 80192
Publicação:  DJ de 03/10/2003
HC 80315 Publicações: DJ de 13/10/2000 RTJ 175/1077
HC 77637 Publicações: DJ de 26/02/1999 RTJ 173/194
HC 77682 Publicações: DJ de 05/02/1999 RTJ 168/280
HC 77186 Publicação: DJ de 25/09/1998
HC 77206 Publicação: DJ de 11/09/1998
HC 75875 Publicação: DJ de 06/03/1998
HC 75881 Publicação: DJ de 13/02/1998
HC 73532 Publicação: DJ de 09/08/1996

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