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Brasília, 15 de setembro de 2019 - 06:46
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 719.NUME.
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Súmula 719

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada
permitir exige motivação idônea.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 33, § 2º, "c".

Precedentes
HC 77613
Publicações: DJ de 14/04/2000
             RTJ 173/891
HC 74896 Publicações: DJ de 27/06/1997 RTJ 163/755
HC 73174 Publicações: DJ de 17/05/1996 RTJ 160/972
HC 73068 Publicações: DJ de 16/02/1996 RTJ 159/901
HC 72937 Publicação: DJ de 01/12/1995
HC 72589 Publicação: DJ de 18/08/1995
HC 72106 Publicações: DJ de 16/06/1995 RTJ 168/510
HC 72381 Publicação: DJ de 09/06/1995
HC 71190 Publicações: DJ de 19/05/1995 RTJ 155/233
HC 70662 Publicações: DJ de 04/11/1994 RTJ 176/1129
HC 70784 Publicações: DJ de 16/09/1994 RTJ 155/832
HC 70904 Publicações: DJ de 24/06/1994 RTJ 157/143
HC 70998 Publicações: DJ de 15/04/1994 RTJ 155/530
HC 70650 Publicações: DJ de 11/02/1994 RTJ 154/103
HC 69929 Publicações: DJ de 26/03/1993 RTJ 149/494

fim do documento



 
 
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