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Brasília, 21 de outubro de 2019 - 02:46
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Súmulas
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Expressão de busca: 72.NUME.
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Súmula 72

No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal
Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal
Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 97, II; e art. 200.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 87.


Precedentes
RE 367
Publicação:  DJ de 31/10/1963
RMS 9093 Publicações: DJ de 24/09/1963 RTJ 25/102
RMS 9175 Publicações: DJ de 03/04/1963 RTJ 27/92

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