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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 14:51
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Súmulas
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Expressão de busca: 720.NUME.
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Súmula 720

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo
de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à
direção sem habilitação em vias terrestres.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Referência Legislativa
Código de Trânsito Brasileiro de 1997, art. 161; e art. 309.
Lei das Contravenções Penais de 1941, art. 32.

Precedentes
RHC 80362
Publicação:  DJ de 04/10/2002

fim do documento



 
 
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