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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:34
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Expressão de busca: 721.NUME.
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Súmula 721

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por
prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; e art. 125, § 1º.

Precedentes
HC 78168
Publicação:  DJ de 29/08/2003
HC 79212 Publicações: DJ de 17/09/1999 RTJ 171/264
HC 69325 Publicações: DJ de 04/12/1992 RTJ 143/925

Observação
Veja Súmula Vinculante 45.

fim do documento



 
 
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