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Brasília, 12 de novembro de 2019 - 02:54
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 723.NUME.
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Súmula 723

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a
soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for
superior a um ano.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Referência Legislativa
Lei nº 9.099/1995, art. 89.

Precedentes
HC 80811
Publicações: DJ de 22/03/2002
             RTJ 180/991
HC 80721 Publicações: DJ de 15/03/2002 RTJ 181/207
HC 80837 Publicação: DJ de 31/08/2001
HC 77242 Publicação: DJ de 25/05/2001
RHC 80143 Publicação: DJ de 01/09/2000
HC 78876 Publicações: DJ de 28/05/1999 RTJ 169/616

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