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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 02:34
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 724.NUME.
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Súmula 724

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente
a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde
que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais
entidades.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "c".

Precedentes
RE 203248 AgR
Publicação:  DJ de 25/10/2002
RE 235737 Publicação: DJ de 17/05/2002
RE 231928 Publicação: DJ de 14/12/2001
RE 217233 Publicações: DJ de 14/09/2001 RTJ 182/725
RE 237718 Publicações: DJ de 06/09/2001 RTJ 178/913
RE 286692 Publicação: DJ de 16/03/2001

Observação
Veja Súmula Vinculante 52.

fim do documento



 
 
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