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Brasília, 15 de julho de 2019 - 19:03
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 727
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Súmula 727

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo
de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário,
ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Lei nº 9.099/1995.

Precedentes
Rcl 2193
Publicação:  DJ de 14/02/2003
Rcl 642 Publicação: DJ de 21/06/2002
Rcl 1099 Publicação: DJ de 09/11/2001
Rcl 812 Publicações: DJ de 29/06/2001 RTJ 179/957
Rcl 1051 Publicações: DJ de 11/06/1999 RTJ 169/449
Rcl 645 Publicação: DJ de 07/11/1997
Rcl 631 Publicações: DJ de 13/06/1997 RTJ 166/63
Rcl 471 Publicações: DJ de 19/12/1994 RTJ 178/519
Rcl 459 Publicações: DJ de 08/04/1994 RTJ 155/709
Rcl 438 Publicações: DJ de 01/10/1993 RTJ 151/717

fim do documento



 
 
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