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Brasília, 22 de julho de 2019 - 13:20
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Súmulas
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Expressão de busca: 728.NUME.
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Súmula 728

É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra
decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da
publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12
da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1973, art. 508 (redação dada pela Lei nº 8950/1994).
Lei nº 6.055/1974, art. 12.
Lei nº 8.950/1994.

Precedentes
AI 371643 AgR
Publicações: DJ de 11/10/2002
             RTJ 183/804
AI 354555 AgR Publicações: DJ de 14/12/2001 RTJ 182/404

fim do documento



 
 
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