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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 16:08
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Súmulas
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Expressão de busca: 729.NUME.
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Súmula 729

A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza
previdenciária.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Lei nº 9.494/1997, art. 1º.

Precedentes
Rcl 1020 AgR
Publicação:  DJ de 21/02/2003
Rcl 1578 Publicação: DJ de 21/02/2003
Rcl 1257 Publicação: DJ de 07/02/2003
Rcl 1601 Publicação: DJ de 19/12/2002
Rcl 1603 Publicação: DJ de 19/12/2002
Rcl 1014 Publicações: DJ de 14/12/2001 RTJ 181/33
Rcl 1122 Publicações: DJ de 06/09/2001 RTJ 178/596
Rcl 1015 Publicação: DJ de 24/08/2001
Rcl 798 Publicações: DJ de 08/09/2000 RTJ 175/854

fim do documento



 
 
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