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Brasília, 20 de junho de 2019 - 02:49
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Súmulas
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Expressão de busca: 73.NUME.
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Súmula 73

A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, "a", da
Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 57.


Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 6.016/1943.


Precedentes
RE 52475
Publicação: DJ de 24/05/1963
RMS 10417 Publicação: DJ de 16/11/1962
RE 43152 EI Publicações: DJ de 23/11/1961 RTJ 20/223
RE 37790 segundo Publicação: DJ de 02/09/1961
RE 44875 Publicação: DJ de 25/01/1961

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