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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 14:54
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 730.NUME.
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Súmula 730

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins
lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades
fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos
beneficiários.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "c".

Precedentes
RE 259756
Publicação:  DJ de 29/08/2003
RE 246886 Publicação: DJ de 21/02/2003
RE 360500 Publicação: DJ de 21/02/2003
AI 323514 AgR Publicação: DJ de 14/11/2002
AI 289176 AgR Publicação: DJ de 20/09/2002
RE 222631 AgR Publicação: DJ de 13/09/2002
RE 235003 Publicação: DJ de 12/04/2002
RE 202700 Publicações: DJ de 01/03/2002 RTJ 180/690

fim do documento



 
 
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