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Brasília, 24 de julho de 2019 - 02:34
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Súmulas
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Expressão de busca: 731.NUME.
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Súmula 731

Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse
geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm
direito à licença-prêmio.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "n".
Lei Complementar nº 35/1979.

Precedentes
Rcl 961
Publicação:  DJ de 08/08/2003
AO 407 QO Publicação: DJ de 12/06/1998
Rcl 414 Publicação: DJ de 10/03/1995
AO 153 QO-AgR Publicações: DJ de 07/08/1992 RTJ 143/386
AI 130513 AgR-QO Publicações: DJ de 15/12/1989 RTJ 130/1285

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