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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:33
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Súmulas
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Expressão de busca: 732.NUME.
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Súmula 732

É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a
Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei
9.424/96.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969.
Lei nº 9.424/1996.
Decreto-Lei nº 1.422/1975, art. 1º, § 1º, § 2º.
Decreto nº 87.043/1982.

Precedentes
ADC 3
Publicação:  DJ de 09/05/2003
RE 353320 AgR Publicação: DJ de 02/05/2003
RE 366017 AgR Publicação: DJ de 11/04/2003
RE 290079 Publicação: DJ de 04/04/2003
RE 269054 AgR Publicação: DJ de 27/09/2002
RE 321498 AgR Publicação: DJ de 30/08/2002
RE 298455 AgR Publicação: DJ de 28/06/2002
RE 298372 Publicações: DJ de 08/03/2002 RTJ 180/1173
RE 272942 AgR Publicação: DJ de 19/12/2001

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