link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de julho de 2019 - 23:45
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 733
Salvar Imprimir

Súmula 733

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de
precatórios.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 100, § 2º.

Precedentes
RE 281208 AgR
Publicação:  DJ de 26/04/2002
RE 233743 Publicações: DJ de 08/03/2002 RTJ 181/772
AI 308917 AgR Publicação: DJ de 14/12/2001
RE 311487 Publicação: DJ de 31/10/2001
RE 229786 Publicação: DJ de 18/05/2001
AI 260331 AgR Publicação: DJ de 16/02/2001
RE 215788 Publicação: DJ de 12/06/1998
RE 202036 Publicação: DJ de 27/02/1998
RE 211689 AgR Publicação: DJ de 06/02/1998
RE 213696 AgR Publicação: DJ de 06/02/1998
ADI 1098 Publicações: DJ de 25/10/1996 RTJ 161/796

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.