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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:41
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Súmulas
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Expressão de busca: 735.NUME.
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Súmula 735

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 102, III, "a".

Precedentes
RE 232387
Publicação:  DJ de 17/05/2002
RE 234144 AgR Publicação: DJ de 11/10/2001
AI 219053 AgR Publicação: DJ de 23/03/2001
RE 263038 Publicação: DJ de 28/04/2000
AI 252382 AgR Publicação: DJ de 24/03/2000
AI 245703 AgR Publicação: DJ de 25/02/2000

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