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Brasília, 18 de junho de 2019 - 16:28
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 736.NUME.
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Súmula 736

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o
descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde
dos trabalhadores.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3; DJ de 11/12/2003, p. 3.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 114.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 643.

Precedentes
RE 213015
Publicação:  DJ de 24/05/2002
Pet 2260 Publicações: DJ de 01/03/2002 RTJ 181/553
RE 206220 Publicações: DJ de 17/09/1999 RTJ 171/330
CJ 6959 Publicações: DJ de 22/02/1991 RTJ 134/96

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