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Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 13:41
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 74.NUME.
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Súmula 74

O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a
particulares, continua imune de impostos locais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 58.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".
Código Civil de 1916, art. 530; e art. 531.
Decreto-Lei nº 6.016/1943.


Precedentes
RMS 10269
Publicação: DJ de 27/06/1963
RMS 9989 Publicação: DJ de 06/12/1962
RMS 9970 Publicações: DJ de 22/11/1962 RTJ 24/204
RE 43152 EI Publicações: DJ de 23/11/1961 RTJ 20/223

Observação
- Veja Súmula 73 e Súmula 583.
- Veja RE 69781 (DJ de 05/03/1971).

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