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Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 13:26
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 75.NUME.
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Súmula 75

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto
de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 58.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 31, V, "a".
Decreto-Lei nº 6.016/1943.

Precedentes
RMS 10009
Publicação:  DJ de 06/09/1962

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