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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 16:41
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 76.NUME.
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Súmula 76

As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do
art. 31, V, "a", Constituição Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 58.
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 6.016/1943.

Precedentes
RMS 9348
Publicações: DJ de 26/09/1963
             RTJ 30/43
RMS 7745 Publicação: DJ de 30/01/1961

fim do documento



 
 
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