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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:48
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: 76.NUME.
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AS 76 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Relator(a):  Min. Presidente
Julgamento: 06/02/2019

Decisão Proferida pelo(a)

Min. DIAS TOFFOLI

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-028 DIVULG 11/02/2019 PUBLIC 12/02/2019
REPUBLICAÇÃO: DJe-033 DIVULG 18/02/2019 PUBLIC 19/02/2019

Partes

EMBTE.(S)           : HUGO AMARAL VILLARPANDO
ADV.(A/S)           : HUGO AMARAL VILLARPANDO
EMBDO.(A/S)         : MINISTRO GILMAR MENDES

Decisão

    DECISÃO:
    Vistos.
    Embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu da presente arguição de impedimento, formulada por Hugo Amaral Villarpando, contra o Ministro Gilmar Mendes por ter participado do julgamento do RMS nº 26.339 e das Ações Originárias
1842, 1843, 1844, 1845, 1846, 1847, 1848 e 1850.
    A decisão questionada foi assim fundamentada, na parte que interessa:
    “(...)
    Bem examinados os autos, constato que o ajuizamento da presente arguição ocorreu fora do prazo regimental.
    Ademais, como bem observou o Procurador-Geral da República, trata-se de ‘mera reiteração dos argumentos deduzidos nos autos das Arguições de Suspeição 70 e 71, em curso na Suprema Corte’ (página 1 do documento eletrônico 26).
    Com efeito, o art. 279 do RISTF determina que a suspeição do relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento. Por seu
tuno, o art. 305 do Código de Processo Civil estabelece que cabe à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
    No caso em exame, verifico que todas as ações originárias transitaram em julgado no mês de março de 2014, situação suficiente para afastar a possibilidade da pretensão do arguente, que protocolou o pedido em fevereiro de 2015.
    Assim, esta arguição não poderia ser ajuizada somente agora após o julgamento.
    Isso posto, não conheço da presente arguição de suspeição.”
    Aduz o embargante, em suas razões, haver nulidade absoluta da decisão do incidente.
    Sustenta, erros materiais ao
    “desconsiderar a AIMP nº 22 STF, que apresentada contra o MM. Min. Teori Zavaski, esse que em outros feitos já confessou (art. 348 CPC) seu impedimento (art. 134 CPC), merecendo registro que essa matéria é impassível de preclusão, mas da mesma forma
foi arguida superveniente ao julgamento colegiado primeiro, onde não se fez presente o Min. GILMAR MENDES, enfim gerando o efeito de SOBRESTAMENTO e IMPEDIMENTO TEMPORAL (art. 306, art. 265, III c/c art. 266 CPC).
    (…)
    Verifica-se ab initio que o segundo julgamento, aclaratório de acórdão regimental, jamais poderia ser conduzido a mesa no período do SOBRESTAMENTO (art. 306 c/c art. 266 CPC), mas o foi VICIADAMENTE, com supressão de publicidade, pois não houve a
intimação de pauta pelo Diário de Justiça, razão da SUPERVENIENTE adução de Exceção (art. 305 CPC), o que demonstra cartesianamente o SEGUNDO ERRO MATERIAL que considera intempestivo o aforamento.
    Outrossim, o regimento interno do Supremo Tribunal Federal não derroga o art. 305 CPC, que deduz a possibilidade de exceção de suspeição/impedimento SUPERVENIENTE, com prazo de 15 dias, exatamente o que aplicável quando NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PRÉVIA da
inclusão em mesa de julgamento.”
    Afirma, por fim
    “a perda de capacidade subjetiva do Min. GILMAR MENDES se evidencia com clareza solar na omissão, retardo e recusa (art. 49, II LOMAN) do registro de CONFISSÃO DE SUSPEIÇÃO DOS 24 (VINTE E QUATRO) DESEMBARGADORES do TJ/BA, sendo que 06 (seis)
hodiernamente se aposentaram (doc. anexo).”
    É o relatório.
    Decido.
    Os embargos não comportam acolhida, uma vez que ausente hipótese autorizadora de sua oposição, consoante dicção do art. 337 do RISTF.
    É certo, ademais, que o embargante não aduziu novos argumentos capazes de infirmar as razões expendidas na decisão ora atacada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão questionada.
    Com efeito, verifico que a decisão em questão examinou de forma fundamentada a presente arguição, sendo suas razões, portanto, mais do que suficientes para afastar a pretensão do embargante.
    Exsurge da hipótese o intuito manifestamente protelatório, pois reflete um inconformismo injustificado da parte com o resultado do julgamento da causa.
    É firme a jurisprudência da Corte quanto a impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos. Vide:
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE nº 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).
    Reitero, ademais, que todas as ações originárias transitaram em julgado no mês de março de 2014, situação suficiente para afastar a possibilidade da pretensão do embargante, que protocolou o pedido somente em fevereiro de 2015.
    Consoante dicção do art. 279 do RISTF, “a suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento”.
    Por sua vez, o art. 281 do RISTF prevê que “será ilegítima a arguição de suspeição, quando provocada pelo excipiente, ou quando houver ele praticado ato que importe na aceitação do Ministro”.
    Destaco, por fim, que a medida é mera reprodução das arguições de suspeição 70 e 71, propostas pela mesma parte.
    Nessa conformidade, rejeito os embargos de declaração.
    Publique-se.
    Brasília, 6 de fevereiro de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LCP-000035       ANO-1979
          ART-00049 INC-00002
          LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00134 ART-00265 INC-00003 ART-00266
          ART-00305 ART-00306 ART-00348
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00279 ART-00281 ART-00337
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

20/09/2019
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
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AS 76 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Relator(a):  Min. Presidente
Julgamento: 11/06/2015

Decisão Proferida pelo(a)

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-114 DIVULG 15/06/2015 PUBLIC 16/06/2015

Partes

ARGTE.(S)           : HUGO AMARAL VILLARPANDO
ADV.(A/S)           : HUGO AMARAL VILLARPANDO
ARGDO.(A/S)         : MINISTRO GILMAR MENDES

Decisão

    Trata-se de arguição de suspeição formulada por Hugo Amaral Villarpando na qual requer a declaração de nulidade das decisões proferidas nos autos do RMS 26.339 e das Ações Originárias 1842, 1843, 1844, 1845, 1846, 1847, 1848 e 1850, bem como o
afastamento do Ministro Gilmar Mendes da relatoria.
    É o relatório. Decido.
    Bem examinados os autos, constato que o ajuizamento da presente arguição ocorreu fora do prazo regimental.
    Ademais, como bem observou o Procurador-Geral da República, trata-se de “mera reiteração dos argumentos deduzidos nos autos das Arguições de Suspeição 70 e 71, em curso na Suprema Corte” (página 1 do documento eletrônico 26).
    Com efeito, o art. 279 do RISTF determina que a suspeição do relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento.
    Por seu tuno, o art. 305 do Código de Processo Civil estabelece que cabe à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
    No caso em exame, verifico que todas as ações originárias transitaram em julgado no mês de março de 2014, situação suficiente para afastar a possibilidade da pretensão do arguente, que protocolou o pedido em fevereiro de 2015.
    Assim, esta arguição não poderia ser ajuizada somente agora após o julgamento.
    Isso posto, não conheço da presente arguição de suspeição.
    Publique-se.
    Brasília, 11 de junho de 2015.
Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00305
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00279
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

03/08/2015
Legislação feita por:(LGC).

fim do documento



 
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Cm 76 / DF - DISTRITO FEDERAL
COMUNICAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 12/11/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-225 DIVULG 14/11/2014 PUBLIC 17/11/2014

Partes

COMTE.(S)           : LEVI CANÇADO LACERDA
ADV.(A/S)           : ANTÔNIO ALBERTO DA SILVA
INTDO.(A/S)         : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão

    Trata-se de petição em que o requerente requer seja a anulada a distribuição do ARE 841.214/DF e, consequentemente, a decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, Relator.
    É o relatório necessário.
    Decido.
    Com efeito, o pedido é manifestamente incabível.
    Isso porque o Ministro Roberto Barroso negou seguimento ao recurso extraordinário em decisão publicada em 20/10/2014, cujo trânsito em julgado operou-se em 3/11/2014.
    Os autos foram baixados em 6/11/2014.
    Dessa forma, o requerente pretende utilizar-se dessa petição como meio para impugnar decisão judicial já transitada em julgado, o que, a toda evidência, não se mostra possível.
    Isso posto, nego seguimento ao pedido.
    Publique-se.
    Brasília, 12 de novembro de 2014.
Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente
Documento assinado digitalmente

Observação

07/01/2015
Sem legislação citada:(DYS).

fim do documento



 
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ADPF 76 / TO - TOCANTINS
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 13/02/2006

Publicação

DJ 20/02/2006  PP-00050
        RDDP n. 38, 2006, p. 150-156

Partes

ARGTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S): LUCIANO AYRES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ARGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Decisão

DECISÃO: Trata-se do pedido de Argüição de Descumprimento de
   Preceito Fundamental no 76-TO, ajuizado pelo Conselho Federal da
   Ordem dos Advogados do Brasil. A ADPF funda-se em suposta
   violação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO),
   da previsão do "quinto constitucional" constante do art. 94 e
   parágrafo único, da Constituição Federal, e do art. 47, inciso
   II, da Constituição tocantinense. A inicial (fls. 2-21) narra
   que:
"2.1.1 Quando o Tribunal de Justiça do Tocantins se
   instalou, contava com (07) Desembargadores, dentre os quais,
   segundo os critérios de provimento então adotados, abrigava dois
   integrantes do quinto Constitucional, no caso, os Desembargadores
   Antonio Felix Gonçalves e Amado Cilton Rosa, representantes dos
   Advogados e do Ministério Público, respectivamente.
2.1.2
   Outrossim com o advento da Lei Complementar n. 16, de 13 de
   novembro de 1998, foram criadas quatro (04) vagas, as quais foram
   destinadas somente a integrantes da magistratura, passando,
   contudo, de sete (07) Desembargadores para onze (11) a composição
   do Tribunal de Justiça do Tocantins, sendo o Desembargador Luiz
   Aparecido Gadotti, o décimo primeiro nomeado, o qual exercia a
   função de Juiz de Direito na comarca de Colinas do Tocantins.
2.1.3. A nomeação do Desembargado Luiz Aparecido Gadotti foi
   respaldada no parágrafo único do artigo 75, da Lei Orgânica da
   Magistratura Tocantinense (Lei Complementar n. 10/1.996), a qual
   permitia que o Juiz de Direito que figurasse dentro do quinto das
   vagas existentes na 3ª. Entrância pudesse concorrer ao Tribunal.
   Antes, poderiam figurar na lista apenas os que estivessem no
   quinto das vagas ocupadas, e não das existentes.
2.1.4 Embora o
   Magistrado Luiz Aparecido Gadotti estivesse fora do quinto
   convencional (ou seja, entre os 20% dos juízes de 3ª Entrância em
   atividade) foi contemplado nesse chamado 'quinto fictício'. Essa
   situação, levou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) a
   ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.970/99,
   questionando a constitucionalidade do parágrafo único do art. 75,
   da Lei Orgânica da  Magistratura Tocantinense (Lei Complementar
   n. 10, de 11 de janeiro de 1996).
2.1.5. O Relator da
   multicidada Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ministro
   Nelson Jobim -, após ouvir a Assembléia Legislativa e o
   Governador do Estado do Tocantins, levou o assunto ao Plenário, e
   o Supremo Tribunal Federal, em 1º de julho de 1999, por
   unanimidade, deferiu o pedido de liminar, para suspender, até
   decisão final da ação direta, a eficácia do parágrafo único do
   art. 75, da Lei Complementar n. 10, de 11/1/1996, com a redação
   dada pelo art. 1º, da Lei Complementar n. 16, de
   13/11/1998.
(...)
2.1.7 ... . Neste meio tempo, foi revogada a
   Lei que acrescentara o parágrafo único ao art. 75 da Lei
   Complementar n. 10, e o Presidente da Assembléia Legislativa
   comunicou o fato ao Supremo Tribunal Federal, requerendo que não
   fosse julgado o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade,
   requerimento esse acatado pelo Ministro Relator, pois o pedido
   estava prejudicado por perda de objeto (a Lei questionada não
   existia mais)." (fls. 6/9)
(...)
[E continua, a
   argüente:]
2.3.1 Até a vigência da Lei Complementar Estadual nº
   34/2002, o quadro do egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins
   manteve-se com onze (11) Desembargadores. Com o advento da
   referida Lei Complementar foi criada nova vaga, desaguando no
   provimento da 3ª vaga pelo quinto constitucional.
(...)
2.3.3
   O Tribunal de Justiça do Tocantins, por ato arbitrário e informal
   da sua Presidência (anexo IV) em 11/11/02, 'deu' ao MPE a 12ª
   vaga da Lei Complementar nº 34, com a qual alcançou doze (12)
   integrantes. Também informalmente, isto é, sem convocação e sem
   candidaturas, conforme registro da ata própria, em 12.11.02,
   portanto em um dia, o MP fez a lista sêxtupla que resultou na
   nomeação da Procuradora Geral da Justiça, Jacqueline Adorno de La
   Cruz Barbosa, em 14/11/02, por ato do Governador do Estado do
   Tocantins, este aqui também questionado." (fls. 10-11).
Em
   primeiro lugar, cabe esclarecer que a nomeação do Desembargador
   LUIZ APARECIDO GADOTTI foi realizada com base no parágrafo único,
   do art. 75, da Lei Orgânica da Magistratura Tocantinense (Lei
   Complementar Estadual no 10-TO, de 11 de janeiro de 1996, com a
   redação dada pelo art. 1o, da Lei Complementar Estadual no 16-TO,
   de 13 de novembro de 1998).
Relativamente à referida Lei
   Orgânica, em 18 de março 1999, a Associação dos Magistrados
   Brasileiros (AMB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade
   no 1.970-TO, Rel. Min. Nelson Jobim. Na espécie questionava-se a
   constitucionalidade do parágrafo único, do art. 75, na redação
   conferida pela Lei Complementar no 16/1998-TO, sob o fundamento
   de que o dispositivo violaria o art. 93, II, b, da CF ("a
   promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na
   respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da
   lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais
   requisitos quem aceite o lugar vago;")
O Plenário deste
   Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em sessão de 1o de
   julho 1999, deferiu o pedido de liminar para suspender, até
   decisão final da ação direta, a vigência do parágrafo único, do
   art. 75, da Lei Complementar no 10/1996-TO, com a redação dada
   pelo art. 1o, da Lei Complementar no 16/1998-TO. Eis o teor da
   ementa:
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
   MAGISTRATURA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CARACTERIZADA A
   PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA REQUERENTE. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI
   QUE VIOLA O ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO NA DEMORA.
   LIMINAR DEFERIDA." (ADI nO 1.970-TO, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ
   de 18.02.2000)
Na ocasião do deferimento da liminar,
   manifestou-se o Eminente Min. Relator, Min. Nelson Jobim, no
   seguinte sentido:
"Leio, na inicial a determinação de
   considerar-se o número total dos cargos para cálculo de primeira
   quinta parte da lista de antigüidade, vai de encontro ao que
   dispõe o artigo 93, II, b, da Constituição da República
   (aplicável aos casos de acesso aos tribunais de segundo grau, por
   força do inciso III do mesmo artigo), que apenas se refere a
   lista de antigüidade dos juizes que integram a entrância:
... a
   Constituição ... não se refere ao total de cargos na entrância,
   mas apenas a lista de antigüidade, que ... é composta ... pelos
   Magistrados com exercício na entrância e não pelos cargos,
   ocupados ou vagos, que ela possa comportar.
'Lista de
   antigüidade, por significar relação de pessoas (Aurélio, Novo
   Dicionário), não pode relacionar-se ao número de cargos, mas sim
   ao número de Magistrados na entrância. Em verdade, o vocábulo
   lista, no caso, 'é empregado na terminologia jurídica para
   exprimir toda relação, rol ou catálogo de coisas ou de pessoas,
   que aí se anotam ou se inscrevem para a satisfação de uma regra
   ou exigência legal' (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, p.
   99). Tem-se, portanto, que em hipótese nenhuma lista de
   antigüidade pode confundir-se com número de cargos" (fls. 3/4)
O
   precedente referido nas informações (Adin 189) não tratou da
   questão.
Reconheceu-se, por maioria, a inconstitucionalidade de
   regra de Resolução do Tribunal Carioca relativa à 'utilização do
   critério de ordem temporal (antigüidade na entrância) como fator
   de desempate nas promoções por merecimento'.
Concede-se liminar
   havendo robusta plausibilidade do direito alegado.
É o caso.
O
   risco pela mora é evidente.
Poderá haver promoções com base na
   regra atacada.
Concedo a liminar.
Suspendo a eficácia do
   parágrafo único do artigo 75 da Lei Complementar n° 10, de
   11/01/96, com a redação da LC n° 16, de 13/11/98, do Estado do
   Tocantins."
Posteriormente, a Lei Complementar no 16/1998-TO
   foi revogada pela Lei Complementar Estadual no 26/2000-TO, de 20
   de dezembro de 2000. Diante dessa revogação, o Ministro Relator,
   Min. Nelson Jobim, declarou o prejuízo do pedido da ADI no
   1.970-TO por perda superveniente de objeto, em decisão
   monocrática de 04.03.2001 (DJ de 27.04.2001). Eis o teor do
   referido ato decisório:
"1. Os Fatos. A Associação dos
   Magistrados Brasileiros propôs a presente ação para que fosse
   declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 75
   da LC 10/96, com a redação dada pelo art. 1º da LC 16/98, ambas
   do Estado do Tocantins. Transcrevo: 'Art. 75.
   .............................. Parágrafo único. Na promoção pelo
   critério de merecimento, para a fixação da primeira quinta parte
   da lista de antigüidade, considerar-se-á o número total de cargos
   da entrância.' Em sessão plenária de 01 de julho de 1999, este
   Tribunal: '... por unanimidade, deferiu o pedido de medida
   liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a
   eficácia do parágrafo único do art. 75 da Lei Complementar nº 10,
   de 11/01/1996, com a redação dada pelo art. 1º da LC nº 16, de
   13/11/1998, ambas do Estado de Tocantins...' (fls. 187). O
   acórdão foi publicado em 18 de fevereiro de 2000. A Requerida,
   Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, traz aos autos
   Diário Oficial daquele Estado, de 20 de dezembro de 2000. Nele
   foi publicada a Lei Complementar nº 26/2000. 'Art. 3º. Revoga-se
   o parágrafo único do artigo 75 da Lei Complementar 10, de 11 de
   janeiro de 1996' (fls. 208). Em face disso, requer que seja
   julgada prejudicada a presente ação. 2. Decido. A revogação ao
   texto questionado na presente ADIN foi expressa. Este Tribunal já
   se manifestou em casos semelhantes: '... ocorrendo a revogação
   superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu
   objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não,
   produzido efeitos concretos.' (ADI 2097, MOREIRA ALVES).
   'REVOGAÇÃO DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade
   da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei
   questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional
   reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma
   inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei
   revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir
   objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A
   declaração em tese de lei que não mais existe, transformaria a
   ação direta em instrumento processual de proteção de situações
   jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto
   a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação,
   se julga prejudicada.' (ADIMC 709, PAULO BROSSARD - GRIFO NOSSO).
   Ainda: ADI's 648 e 818, NERI DA SILVEIRA. Em face do exposto,
   julgo prejudicada a ação, por perda do objeto (RISTF, art. 21,
   §1º). Arquive-se.
Uma vez esclarecida a situação legislativa
   relativa ao ato concreto de nomeação do Desembargador LUIZ
   APARECIDO GADOTTI, é necessário tecer outras considerações quanto
   à nomeação da Desembargadora JAQUELINE ADORNO DE LA CRUZ
   BARBOSA.
Com a edição da Lei Complementar Estadual no 34-TO,
   de 5 de novembro de 2002, foi criada nova vaga no TJTO.
Em
   princípio, a 3ª vaga deveria ser preenchida pelo quinto
   constitucional.
Assim, tendo em vista a possibilidade da
   nomeação tanto de um representante da advocacia, como de
   representante do Ministério Público, o TJTO, por ato de sua
   Presidência, indicou para o Governador do Estado que a nomeação
   deveria ser realizada em favor do Parquet. Como resultado, o
   Governador nomeou a então Procuradora-Geral de Justiça e atual
   Desembargadora JAQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA.
Com
   relação à impugnação judicial desse ato, a partir das informações
   e dados constantes da inicial, observo que não houve o
   ajuizamento de qualquer ação apta a discutir a legalidade desse
   segundo ato concreto de nomeação por parte da Ordem dos Advogados
   do Brasil ou de qualquer outra entidade legitimada para
   tanto.
Configurada a situação concreta sob análise, passo à
   análise da admissibilidade do presente pedido.
De acordo com
   os arts. 2o, I, da Lei no 9.882/1999, e 2o, VII, da Lei no
   9.868/1999, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é
   legitimado para propor a presente argüição de descumprimento de
   preceito fundamental.
A presente ação impugna a regularidade
   da nomeação de dois desembargadores que, atualmente, compõem o
   TJTO: i) a do Desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI; e ii) a da
   Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, pelo
   Governador do Estado de Tocantins. Considerada essa premissa,
   urge tecer algumas considerações sobre o cabimento da argüição de
   descumprimento de preceito fundamental.
Tal como a Lei no
   9.868/1999, a Lei no 9.882/1999 estabelece que a petição inicial
   deve conter: a) a indicação  do preceito fundamental que se
   considera violado; b) a indicação do ato questionado; c) a prova
   da violação do preceito fundamental; d) o pedido com suas
   especificações e, se for o caso; e) a demonstração da
   controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito
   fundamental questionado.
O alegado preceito fundamental
   supostamente violado (item "a") é o disposto no art. 94 e
   parágrafo único, da Constituição Federal.
O ato questionado,
   em síntese (item "b"), é a nomeação de dois desembargadores que,
   atualmente, compõem o Tribunal de Justiça de Tocantins:
   Desembargador Luiz Aparecido Gadotti e Desembargadora Jacqueline
   Adorno de La Cruz Barbosa.
Conforme já afirmado, o preceito
   fundamental alegadamente violado (item "c") é o art. 94 e
   parágrafo único, da Constituição Federal. Trata-se de alegado
   desrespeito ao princípio do "quinto constitucional" na nomeação
   dos dois citados desembargadores para o TJTO.
Todavia, para a
   comprovação de tal violação, não será suficiente a simples
   indicação de uma possível afronta à Constituição, devendo
   caracterizar-se, fundamentadamente, a violação de um princípio ou
   elemento básico.
Cabe aqui questionar se o dispositivo
   contido no art. 94 e parágrafo único da Constituição Federal, o
   "quinto constitucional", trata-se de elemento ou princípio básico
   da Constituição.
Um juízo mais ou menos seguro sobre a lesão
   de preceito fundamental consistente no "quinto constitucional"
   exige, preliminarmente, a identificação da conformação dessa
   categoria na ordem constitucional e, especialmente, das suas
   relações de interdependência.
Também se faz indispensável
   fundamentar o pedido em relação a cada uma das impugnações (item
   "d"), quais sejam (fls. 19/20):
"a) que seja LIMINARMENTE
   suspensa a eficácia dos atos questionados, representados estes
   pelo ato de nomeação do Des. Luiz Aparecido Gadotti e da Des.
   Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, bem como do ofício do
   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins à
   Procuradoria Geral de Justiça, pela lista tríplice e pelo Ato n.
   899 - NM, do Governador do mesmo estado, determinando a imediata
   disponibilidade do desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI, o qual
   na qualidade de Magistrado fora nomeado na décima-primeira (11ª)
   vaga destinada ao quinto constitucional pertencente a membro da
   Advocacia, e por conseguinte,seja colocada em disponibilidade,
   também, a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, a
   qual fora nomeada na décima-segunda (12ª) vaga pertencente a
   integrante da Magistratura, sendo, portanto, suas nomeações
   eivadas de inconstitucionalidade;
b) Requer, ainda, seja julgada
   procedente a presente ação de Argüição de Descumprimento de
   Preceito Fundamental, com a concessão de medida liminar, no
   sentido de determinar que a OAB/Tocantins elabore a lista
   sêxtupla;
c) Finalmente, no mérito, requer seja julgada
   procedente a ação de Argüição de Descumprimento de Preceito
   Fundamental, no sentido de anular o ATO DE NOMEAÇÃO do Dês. LUIZ
   APARECIDO GADOTTI, ou seja, tornar sem efeito o Decreto
   Judiciário n. 261/98, publicado no Diário de Justiça n. 652, em
   18/11/1998, bem ainda o Ato n. 899 - NM do Governador do Estado
   do Tocantins, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins
   n. 1.316, em 14/11/2002 que nomeou a Procuradora de Justiça do
   Tocantins, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa para o cargo de
   Desembargador criado pela lei Complementar n. 34/002." (fls.
   19/20)
Com relação ao aspecto da demonstração da controvérsia
   judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental
   questionado (item "e"), a argüente suscita, tão-somente, a
   inexistência de outro meio eficaz.
Nesse particular, o
   desenvolvimento do princípio da subsidiariedade, ou da idéia da
   inexistência de outro meio eficaz, dependerá da interpretação que
   o STF venha a dar à lei. A esse respeito, destaque-se que a Lei
   no 9.882/1999 impõe que a argüição de descumprimento de preceito
   fundamental somente será admitida se não houver outro meio eficaz
   de sanar a lesividade (art. 4o, § 1o).
À primeira vista,
   poderia parecer que somente na hipótese de absoluta inexistência
   de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão
   poder-se-ia manejar, de forma útil, a argüição de descumprimento
   de preceito fundamental.
É fácil ver que uma leitura
   excessivamente literal dessa disposição, que tenta introduzir
   entre nós o princípio da subsidiariedade vigente no direito
   alemão (recurso constitucional) e no direito espanhol (recurso de
   amparo), acabaria por retirar desse instituto qualquer
   significado prático.
De uma perspectiva estritamente
   subjetiva, a ação somente poderia ser proposta se já se tivesse
   verificado a exaustão de todos os meios eficazes de afastar a
   lesão no âmbito judicial.
Uma leitura mais cuidadosa há de
   revelar, porém, que na análise sobre a eficácia da proteção de
   preceito fundamental nesse processo deve predominar um enfoque
   objetivo ou de proteção da ordem constitucional objetiva. Em
   outros termos, o princípio da subsidiariedade - inexistência de
   outro meio eficaz de sanar a lesão -, contido no § 1o do art. 4o
   da Lei no 9.882/1999, há de ser compreendido no contexto da ordem
   constitucional global.
Nesse sentido, caso se considere o
   caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que resulta,
   inclusive, da legitimação ativa), meio eficaz de sanar a lesão
   parece ser aquele apto a solver a controvérsia constitucional
   relevante de forma ampla, geral e imediata.
No direito
   alemão, a Verfassungsbeschwerde (recurso constitucional) está
   submetida ao dever de exaurimento das instâncias ordinárias.
   Todavia, a Corte Constitucional pode decidir de imediato um
   recurso constitucional, caso se demonstre que a questão é de
   interesse geral ou se demonstrado que o requerente poderia sofrer
   grave lesão caso recorresse à via ordinária (Lei Orgânica do
   Tribunal, § 90, II).
Como se vê, a ressalva constante da parte
   final do § 90, II, da Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã
   confere ampla discricionariedade tanto para conhecer das
   questões fundadas no interesse geral (allgemeine Bedeutung),
   quanto daquelas controvérsias baseadas no perigo iminente de
   grave lesão (schwerer Nachteil).
Assim, tem o Tribunal
   Constitucional admitido o recurso constitucional, na forma
   antecipada, em matéria tributária, tendo em vista o reflexo
   direto da decisão sobre inúmeras situações homogêneas (BVerfGE
   19/268 (273); BVerfGE 62/338 (342); v. também Schlaich, Klaus.
   Das Bundesverfassungsgericht, 4a ed., 1997, p. 162). A Corte
   considerou igualmente relevante a apreciação de controvérsia
   sobre publicidade oficial, tendo em vista o seu significado para
   todos os partícipes, ativos e passivos, do processo eleitoral
   (BVerfGE 62/230 (232); BVerfGE 62/117 (144); Schlaich, cit., p.
   162). No que concerne ao controle de constitucionalidade de
   normas, a posição da Corte tem-se revelado enfática:
   "apresenta-se, regularmente, como de interesse geral a
   verificação sobre se uma norma legal relevante para uma decisão
   judicial é inconstitucional" (BVerfGE 91/93 (106)).
No direito
   espanhol, explicita-se que cabe o recurso de amparo contra ato
   judicial desde que "se hayan agotado todos los recursos
   utilizables dentro de la vía recursal" (Lei Orgânica do Tribunal
   Constitucional, art. 44, I). Não obstante, a jurisprudência e a
   doutrina têm entendido que, para os fins da exaustão das
   instâncias ordinárias, "não é necessária a interposição de todos
   os recursos possíveis, senão de todos os recursos razoavelmente
   úteis" (Almagro, José. Justicia Constitucional, Comentarios a la
   Ley Orgánica del Tribunal Constitucional, 2a ed., Valência, 1989,
   p. 324.).
Nessa linha de entendimento, anotou o Tribunal
   Constitucional Espanhol: "Al haberse manifestado en este caso la
   voluntad del órgano jurisdicional sobre el mismo fondo de la
   cuestión planteada, há de entenderse que la finalidad del
   requisito exigido en el art. 44, 1, 'a', de la LOTC se há
   cumplido, pues el recurso hubiera sido en cualquier caso ineficaz
   para reparar la supuesta vulneración del derecho constitucional
   conocido" (auto de 11.2.1981, n. 19  Almagro, José. Justicia
   Constitucional, Comentarios a la Ley Orgánica del Tribunal
   Constitucional, 2a ed., Valência, 1989, p.325 ). Vê-se, assim,
   que também no direito espanhol tem-se atenuado o significado
   literal do princípio da subsidiariedade ou do exaurimento das
   instâncias ordinárias, até porque, em muitos casos, o
   prosseguimento nas vias ordinárias não teria efeitos úteis para
   afastar a lesão a direitos fundamentais.
Observe-se, ainda,
   que a legitimação outorgada ao Ministério Público e ao Defensor
   do Povo para manejar o recurso de amparo reforça, no sistema
   espanhol, o caráter objetivo desse processo.
Tendo em vista
   o direito alemão, Schlaich transcreve observação de antigo
   Ministro da Justiça da Prússia segundo a qual "o recurso de
   nulidade era proposto pelas partes, porém com objetivo de evitar
   o surgimento ou a aplicação de princípios jurídicos incorretos"
   (Schlaich, Klaus. Das Bundesverfassungsgericht, 4a ed., 1997, p.
   184). Em relação ao recurso constitucional moderno, movido contra
   decisões judiciais, anota Schlaich: "essa deve ser também a
   tarefa principal da Corte Constitucional com referência aos
   direitos fundamentais, tendo em vista os numerosos e relevantes
   recursos constitucionais propostos contra decisões judiciais:
   contribuir para que outros tribunais logrem uma realização ótima
   dos direitos fundamentais" (Schlaich, Klaus. Das
   Bundesverfassungsgericht, 4a ed., 1997, p. 184).
Em verdade,
   o princípio da subsidiariedade, ou do exaurimento das instâncias,
   atua também nos sistemas que conferem ao indivíduo afetado o
   direito de impugnar a decisão judicial, como um pressuposto de
   admissibilidade de índole objetiva, destinado, fundamentalmente,
   a impedir a banalização da atividade de jurisdição constitucional
   (Rüdiger, Zuck. Das Recht der Verfassungsbeschwerde, 2.ed.
   Munique,1988, pp. 13 e ss).
Conforme tenho sustentado no
   âmbito dogmático, no caso brasileiro o pleito a ser formulado
   pelos órgãos ou entes legitimados dificilmente versará - pelo
   menos de forma direta - sobre a proteção judicial efetiva de
   posições específicas por eles defendidas. A exceção mais
   expressiva reside talvez na possibilidade de o Procurador-Geral
   da República, como previsto expressamente no texto legal, ou
   qualquer outro ente legitimado, propor a argüição de
   descumprimento a pedido de terceiro interessado, tendo em vista a
   proteção de situação específica.
Ainda assim, o ajuizamento
   da ação e a sua admissão estarão vinculados, muito provavelmente,
   ao significado da solução da controvérsia para o ordenamento
   constitucional objetivo, e não à proteção judicial efetiva de
   situações singulares.
Nesse cenário, tendo em vista o
   caráter acentuadamente objetivo da argüição de descumprimento, o
   juízo de subsidiariedade há de ter em vista, especialmente, os
   demais processos objetivos já consolidados no sistema
   constitucional. Destarte, assumida a plausibilidade da alegada
   violação ao preceito constitucional, cabível a ação direta de
   inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, não será
   admissível a argüição de descumprimento. Em sentido contrário, em
   princípio, não sendo admitida a utilização de ações diretas de
   constitucionalidade ou de inconstitucionalidade - isto é, não se
   verificando a existência de meio apto para solver a controvérsia
   constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata -, há
   de se entender possível a utilização da argüição de
   descumprimento de preceito fundamental.
É o que ocorre,
   fundamentalmente, nos casos relativos ao controle de legitimidade
   do direito pré-constitucional, do direito municipal em face da
   Constituição Federal e nas controvérsias sobre direito
   pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram.
   Nesses casos, em face do não-cabimento da ação direta de
   inconstitucionalidade, não há como deixar de reconhecer, em
   princípio, a admissibilidade da argüição de
   descumprimento.
Não se pode admitir que a existência de
   processos ordinários e recursos extraordinários deva excluir, a
   priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito
   fundamental. Até porque o instituto assume, entre nós, feição
   marcadamente objetiva.
Nessas hipóteses, ante a inexistência
   de processo de índole objetiva, apto a solver, de uma vez por
   todas, a controvérsia constitucional, afigurar-se-ia
   integralmente aplicável a argüição de descumprimento de preceito
   fundamental. É que as ações originárias e o próprio recurso
   extraordinário não parecem, as mais das vezes, capazes de
   resolver a controvérsia constitucional de forma geral, definitiva
   e imediata. A necessidade de interposição de um sem número de
   recursos extraordinários idênticos poderá, em verdade,
   constituir-se em ameaça ao livre funcionamento do STF e das
   próprias Cortes ordinárias.
A propósito, assinalou Sepúlveda
   Pertence, na ADC no 1 (ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j.
   1.12.93, DJU 16.6.95), que a convivência entre o sistema difuso e
   o sistema concentrado "não se faz sem uma permanente tensão
   dialética na qual, a meu ver, a experiência tem demonstrado que
   será inevitável o reforço do sistema concentrado, sobretudo nos
   processos de massa; na multiplicidade de processos a que
   inevitavelmente, a cada ano, na dinâmica da legislação, sobretudo
   da legislação tributária e matérias próximas, levará se não se
   criam mecanismos eficazes de decisão relativamente rápida e
   uniforme; ao estrangulamento da máquina judiciária, acima de
   qualquer possibilidade de sua ampliação e, progressivamente, ao
   maior descrédito da Justiça, pela sua total incapacidade de
   responder à demanda de centenas de milhares de processos
   rigorosamente idênticos, porque reduzidos a uma só questão de
   direito".
A possibilidade de incongruências hermenêuticas e
   confusões jurisprudenciais decorrentes dos pronunciamentos de
   múltiplos órgãos pode configurar uma ameaça a preceito
   fundamental (pelo menos, ao da segurança jurídica), o que também
   está a recomendar uma leitura compreensiva da exigência aposta à
   lei da argüição, de modo a admitir a propositura da ação especial
   toda vez que uma definição imediata da controvérsia mostrar-se
   necessária para afastar aplicações erráticas, tumultuárias ou
   incongruentes, que comprometam gravemente o princípio da
   segurança jurídica e a própria idéia de prestação judicial
   efetiva.
Ademais, a ausência de definição da controvérsia ou
   a própria decisão prolatada pelas instâncias judiciais poderá
   ser a concretização da lesão a preceito fundamental. Em um
   sistema dotado de órgão de cúpula, que tem a missão de guarda da
   Constituição, a multiplicidade ou a diversidade de soluções pode
   constituir-se, por si só, em uma ameaça ao princípio
   constitucional da segurança jurídica e, por conseguinte, em uma
   autêntica lesão a preceito fundamental.
Assim, tendo em
   vista o perfil objetivo da argüição de descumprimento, com
   legitimação diversa, dificilmente poder-se-á vislumbrar uma
   autêntica relação de subsidiariedade entre o novel instituto e as
   formas ordinárias ou convencionais de controle de
   constitucionalidade do sistema difuso, expressas,
   fundamentalmente, no uso do recurso extraordinário.
Como se
   vê, ainda que aparentemente pudesse ser o recurso extraordinário
   o meio eficaz de superar eventual lesão a preceito fundamental
   nessas situações, na prática, especialmente nos processos de
   massa, a utilização desse instituto do sistema difuso de controle
   de constitucionalidade não se revela plenamente eficaz, em razão
   do limitado efeito do julgado nele proferido (decisão com efeito
   entre as partes).
Desse modo, é possível concluir que a
   simples existência de ações ou de outros recursos processuais -
   vias processuais ordinárias - não poderá servir de óbice à
   formulação da argüição de descumprimento. Ao contrário, tal como
   explicitado, a multiplicação de processos e decisões sobre um
   dado tema constitucional reclama, as mais das vezes, a utilização
   de um instrumento de feição concentrada, que permita a solução
   definitiva e abrangente da controvérsia.
É outro, porém, o
   caso dos autos!
Conforme pode se observar na espécie, a
   argüente não utilizou qualquer instrumento processual ou ação de
   impugnação autônoma do ato imputado como manifestamente
   inconstitucional.
Poder-se-ia cogitar, portanto, até mesmo da
   tempestiva impetração de mandado de segurança (CF, art. 5o,
   LXIX) contra os atos de nomeação realizados pelo Governador do
   Estado de Tocantins.
Na verdade, almeja-se reparar lesão a
   direito supostamente reconhecido com relação a situações
   singulares, a saber: a nomeação de dois desembargadores estaduais
   em suposta violação à disposição constitucional do "quinto
   constitucional" (CF, art. 94 e parágrafo único).
No caso
   concreto, porém, conforme alertara o próprio relator, Min. Nelson
   Jobim, quando do arquivamento dos autos da ADI no 1.970-TO, a
   situação singular poderia ser sido ampla e eficazmente discutida
   na via ordinária. Reitero que, na ocasião da declaração do
   prejuízo do pedido da ADI no 1.970-TO, em decisão monocrática de
   04.03.2001 (DJ de 27.04.2001), o relator asseverou que:
"Este
   Tribunal já se manifestou em casos semelhantes: '... ocorrendo a
   revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta
   perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou
   não, produzido efeitos concretos.' (ADI 2097, MOREIRA ALVES).
   'REVOGAÇÃO DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade
   da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei
   questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional
   reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma
   inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei
   revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir
   objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A
   declaração em tese de lei que não mais existe, transformaria a
   ação dire
ta em instrumento processual de proteção de situações
   jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto
   a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação,
   se julga prejudicada.' (ADIMC 709, PAULO BROSSARD). Ainda: ADI's
   648 e 818, NERI DA SILVEIRA. Em face do exposto, julgo
   prejudicada a ação, por perda do objeto (RISTF, art. 21, §1º).
   Arquive-se." (ADI no 1.970-TO, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de
   27.04.2001)
Frise-se, ademais, que, da decretação de
   prejudicada da ADIn, passaram-se quase 5 (cinco) anos.
Tal
   hipótese pode ser constatada no presente caso. Na espécie,
   impugnam-se não as Leis Complementares Estaduais no 16/1998 e no
   34/2002, mas os atos concretos do Governador do Estado do
   Tocantins delas resultantes, quais sejam: as nomeações dos
   Desembargadores LUIZ APARECIDO GADOTTI E JACQUELINE ADORNO DE LA
   CRUZ BARBOSA.
De acordo com jurisprudência firmada por este
   Tribunal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
   seria legitimado, inclusive, para impetrar eventual mandado de
   segurança ou para ajuizar outro meio judicial cabível.
Isso
   não significa, porém, que se possa perder a dimensão de que a
   ADPF é destinada, basicamente, a resguardar a integridade da
   ordem jurídico-constitucional.
Destarte, não tendo havido
   qualquer impugnação dos atos singulares ordinários, que,
   reitere-se, in casu, seria apta para solver a controvérsia de
   forma plena, não há como justificar, na espécie, a utilização da
   ADPF em face do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99.
   Parece evidente que referido instituto, cuja nobreza é
   dispensável destacar, não pode ser utilizado para suprir inércia
   ou omissão de eventual interessado.
Como o instituto da ADPF
   assume feição eminentemente objetiva, o juízo de relevância deve
   ser interpretado como requisito implícito de admissibilidade do
   pedido.
Seria possível admitir, em tese, a propositura de ADPF
   diretamente contra ato do Poder Público, nas hipóteses em que,
   em razão da relevância da matéria, a adoção da via ordinária
   acarrete danos de difícil reparação à ordem jurídica. O caso em
   apreço, contudo, revela que as medidas ordinárias à disposição da
   ora requerente - e, não utilizadas - poderiam ter plena
   eficácia.
Ressalte-se que a fórmula da relevância do interesse
   público, para justificar a admissão da argüição de
   descumprimento (explícita no modelo alemão), está implícita no
   sistema criado pelo legislador brasileiro.
No presente caso,
   afigura-se de solar evidência a falta de relevância jurídica para
   a instauração da ADPF.
Assim, tendo em vista a existência,
   pelo menos em tese, de outras medidas processuais cabíveis e
   efetivas para questionar os atos em apreço, entendo que o
   conhecimento do presente pedido de ADPF não é compatível com uma
   interpretação adequada do princípio da subsidiariedade.
Nestes termos, indefiro, liminarmente, a petição inicial (Lei
   no 9.868/1999, art. 4o). Conseqüentemente, nego seguimento ao
   presente pedido de argüição de descumprimento de preceito
   fundamental por entender que a postulação é manifestamente
   incabível, nos termos e do art. 21, § 1o do RISTF. Por
   conseguinte, declaro o prejuízo do pedido de medida liminar
   postulado.
Publique-se.
Arquive-se.
Brasília, 13 de
   fevereiro de 2006.
Ministro GILMAR MENDES
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00069 ART-00093 INC-00002
          LET-B ART-00094 PAR-ÚNICO
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00002 INC-00007
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00002 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   CES       ANO-1989
          ART-00047 INC-00002
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TO
LEG-EST   LCP-000010      ANO-1996
          ART-00075
          LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
          LEI COMPLEMEMTAR, TO.
LEG-FED   LCP-000016      ANO-1998
          ART-00001
          LEI COMPLEMEMTAR, TO.
LEG-EST   LCP-000026      ANO-2000
          LEI COMPLEMEMTAR, TO.
LEG-EST   LCP-000034      ANO-2002
          LEI COMPLEMEMTAR, TO.

Observação

- Legislação Estrangeira citada: Lei Orgânica da Corte Constitucional
Alemã e Lei Orgânica da Corte Constitucional Espanhola.

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ADPF 76 MC / TO - TOCANTINS
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 21/07/2005

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ 02/08/2005  PP-00004

Partes

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 76-9
PROCED.: TOCANTINS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
ARGTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S): LUCIANO AYRES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ARGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Decisão

DESPACHO:
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
   ajuíza argüição de descumprimento de preceito fundamental em face
   do descumprimento, pelo Tribunal de Justiça do Estado do
   Tocantins, do art. 94 e seu parágrafo único, da CF.
O argüente
   alega que o TJ-TO transgrediu o dispositivo constitucional que
   estatui que um quinto dos lugares dos tribunais estaduais devem
   ser preenchidos por Advogado ou por Membro do Ministério
   Público.
Argumenta que
"..............................
...
   não foi cumprido o rito constitucional para consecução do
   objetivo da Lei Fundamental, haja vista o descumprimento do
   processo e dos procedimentos atinentes à elaboração da lista
   sêxtupla.
.............................." (fl. 3)
Requer
   liminar para suspender
"..............................
... a
   eficácia dos atos questionados, representados estes pelo ato de
   nomeação do Des. Luiz Aparecido Gadotti e da Des. Jacqueline
   Adorno de La Cruz Barbosa... determinando a imediata
   disponibilidade do Desembargador Luiz Aparecido Gadotti... e por
   conseguinte, seja colocada em disponibilidade, também, a
   Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa... sendo,
   portanto, suas nomeações eivadas de
   inconstitucionalidade;
.............................." (fl.
   20)
Solicitem-se informações (Art. 5º, § 2º, da Lei nº
   9.882/99).
Publique-se.
Brasília, 21 de julho de
   2005.
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00094 PAR-ÚNICO
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00005 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA

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AC 76 / CE - CEARÁ
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 22/03/2005

Publicação

DJ 05/04/2005  PP-00048

Partes

AÇÃO CAUTELAR N. 76-9
PROCED.: CEARÁ
RELATOR : MIN. EROS GRAU
REQTE.(S): AMADEU FERREIRA GOMES FILHO
ADV.(A/S): MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
ASSIST.(S): MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES

Decisão

DECISÃO: O requerente foi pronunciado pela prática do delito
   capitulado no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o artigo 29, ambos do
   CP, pelo juiz de direito da Quarta Vara do Tribunal do Júri da
   Comarca de Fortaleza-CE.
2.      Na presente ação cautelar,
   insurge-se contra o ato do presidente do Tribunal de Justiça do
   Estado do Ceará que determinou a execução provisória da sentença
   de pronúncia.
3.      Aduz violação aos artigos 5º, XXXV, XXXVIII,
   "a" e "d", LIII, LV, LIV, e 95, II, da Constituição do Brasil.
4.      Requer a suspensão da execução provisória da sentença de
   pronúncia, com a conseqüente postergação do seu julgamento pelo
   júri popular, até a decisão definitiva desta Corte no agravo de
   instrumento n. 283850.
5.      É o relatório. Decido.
6.      Infere-se
   do pedido cautelar que o requerente ancora-se no agravo de
   instrumento 283.850 para impugnar decisões da Justiça local
   respeitantes ao processo a que responde no Tribunal do Júri.
   Sucede que foi negado seguimento ao referido agravo de
   instrumento, sob triplo fundamento: ausência de
   prequestionamento, ofensa indireta à Constituição do Brasil e
   impossibilidade de reexame de provas na via eleita. A decisão foi
   confirmada no julgamento do agravo regimental dela interposto,
   estando pendente a apreciação dos embargos de declaração. É certo
   que a jurisprudência desta Corte é pacífica a propósito da
   possibilidade de conferir efeito suspensivo a recurso
   extraordinário. Entretanto, o apelo deve ter viabilidade
   processual (AC (QO) 83, DJ de 21.11.2003 e AC 219 (AgR), DJ de
   22.10.2004, ambas j. pela 2ª Turma, sendo Relator o Min. Celso de
   Mello). No caso concreto, como visto, em que pese a pendência do
   julgamento dos embargos de declaração, é pouco provável que o
   recurso extraordinário venha a ser conhecido. Desse modo, não há
   como acolher a pretensão ora deduzida para obstar o processo em
   curso no tribunal popular.
        Ante o exposto, nego seguimento à
   ação cautelar, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar
   nela formulado (RISTF, artigo 21, § 1º).
        Publique-se.
        Brasília, 22 de março de 2005.
Ministro
   Eros Grau
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 INC-00038 LET-A
          LET-D INC-00053 INC-00054 INC-00055
          ART-00095 INC-00002
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00029 ART-00121 PAR-00002 INC-00001
          INC-00004
          ****** CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ACR).

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