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Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 12:12
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 77.NUME.
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Súmula 77

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária
Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.


Referência Legislativa
Lei nº 3.115/1957, art. 28.


Precedentes
RMS 9348
Publicações: DJ de 26/09/1963
             RTJ 30/43

fim do documento



 
 
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