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Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 13:32
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 78.NUME.
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Súmula 78

Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que
respeita às suas atividades específicas.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 31, parágrafo único.
Decreto-Lei nº 2.281/1940, art. 1º.

Precedentes
RE 39461 EI
Publicação: DJ de 08/08/1963
AI 24407 Publicações: DJ de 08/11/1962 RTJ 24/95
RMS 9267 Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 48014 Publicação: DJ de 17/05/1962

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