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Brasília, 10 de dezembro de 2019 - 13:57
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Súmulas
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Expressão de busca: 79.NUME.
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Súmula 79

O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19; art. 26; art. 29; e art. 31, parágrafo único.
Decreto-Lei nº 9.901/1946.
Decreto-Lei nº 6.016/1943.
Decreto nº 24.094/1934.

Precedentes
AR 299
Publicações: DJ de 17/10/1963
             RTJ 30/276
RE 50569 Publicação: DJ de 18/10/1962
RE 28789 EI Publicação: DJ de 26/07/1962
RE 29896 EI Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 35/458
RE 42492 EI Publicação: DJ de 24/05/1962
RE 25085 EI Publicação: DJ de 13/04/1961

fim do documento



 
 
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