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Brasília, 31 de agosto de 2016 - 13:00
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Súmulas Vinculantes
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Expressão de busca: 8.NUME.
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Súmula Vinculante 8

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº
1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição
e decadência de crédito tributário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 12/06/2008

Fonte de Publicação
DJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1.
DOU de 20/6/2008, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 146, III.
Decreto-Lei nº 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único.
Lei nº 8.212/1991, art. 45; e art. 46.

Precedentes
RE 560626
Publicação:  DJe nº 232 de 05/12/2008
RE 556664 Publicação: DJe nº 216 de 14/11/2008
RE 559882 Publicação: DJe nº 216 de 14/11/2008
RE 559943 Publicação: DJe nº 182 de 26/09/2008
RE 138284 Publicações: DJ de 28/08/1992 RTJ 143/313
RE 106217 Publicações: DJ de 12/09/1986 RTJ 119/328

Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 8.

fim do documento



 
 
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