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Brasília, 25 de março de 2019 - 06:38
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 80.NUME.
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Súmula 80

Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova
da necessidade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.


Referência Legislativa
Lei nº 1.300/1950, art. 15, V.


Precedentes
RE 54146
Publicação:  DJ de 24/10/1963

Observação
Veja Súmula 483.

fim do documento



 
 
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