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Brasília, 25 de março de 2019 - 06:39
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Súmulas
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Expressão de busca: 81.NUME.
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Súmula 81

As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na
Constituição e nas leis federais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 60.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19; art. 29; e art. 31, parágrafo único.
Decreto-Lei nº 581/1938.
Decreto-Lei nº 8.401/1945.
Decreto nº 22.239/1932.

Precedentes
RMS 10986
Publicações: DJ de 05/06/1963
             RTJ 28/94
RE 50185 Publicações: DJ de 24/05/1963 RTJ 28/9
RE 51938 Publicação: DJ de 18/04/1963
RE 48121 EDv Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/323

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