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Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 12:31
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Súmulas
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Expressão de busca: 82.NUME.
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Súmula 82

São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa
de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem
sôbre ato que não transfere o domínio.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 60.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, II, III; e art. 29.
Emenda Constitucional nº 5/1961.

Precedentes
AI 26657
Publicações: DJ de 19/07/1963
             RTJ 29/254
RE 51673 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/222
AI 26397 Publicação: DJ de 12/07/1962
AI 26449 Publicação: DJ de 22/06/1962
AI 23916 Publicação: DJ de 02/04/1962
AI 23217 Publicação: DJ de 08/07/1961
RE 44563 Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 18/230
RE 42539 Publicação: DJ de 17/12/1959
RE 22035 Publicação: DJ de 13/05/1954

fim do documento



 
 
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