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Brasília, 25 de março de 2019 - 07:06
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 83.NUME.
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Súmula 83

Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para
incidência do impôsto de consumo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.

Referência Legislativa
Lei nº 2.145/1953, art. 9º, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º.
Decreto nº 26.149/1949, Tabela A.
Decreto nº 29.74/1956, art. 3º.
Circular da Diretoria das Rendas Internas nº 19/1954.

Precedentes
RE 31874 EDv
Publicação: DJ de 18/04/1963
RMS 8936 Publicação: DJ de 02/04/1962
RE 32093 Publicação: DJ de 12/12/1957

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